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Lei do inquilinato saiba quais são seus deveres e direitos

Lei do inquilinato saiba quais são seus deveres e direitos
Foto: Reprodução Canva Pro

A Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, disciplina grande parte das locações de imóveis urbanos. Ela define obrigações de locador e inquilino, garantias, encerramento e procedimentos de retomada. O contrato precisa ser lido junto com a lei e com as particularidades da locação.

Direitos e deveres do inquilino

O inquilino deve pagar aluguel e encargos no vencimento ajustado, usar o imóvel conforme a finalidade e comunicar problemas. Deve reparar danos causados por si e pelas pessoas sob sua responsabilidade e devolver o imóvel no estado recebido, ressalvado o desgaste normal.

O sexto dia útil não é o vencimento obrigatório de todo contrato: a regra do artigo 23, inciso I, aplica-se na falta de prazo estipulado e se refere ao mês seguinte ao vencido. Leia a data e a forma de pagamento contratadas.

O locatário também tem direito ao uso pacífico do imóvel e à descrição de seu estado quando solicitada. Visitas e vistorias pelo locador devem ser combinadas previamente; a propriedade não autoriza entrada livre na residência ocupada.

Direitos e deveres do locador

O locador deve entregar o imóvel em condições de uso, responder por vícios anteriores e cumprir as obrigações legais. Tem direito ao pagamento e à conservação devida. A responsabilidade por um reparo depende da origem do defeito e das regras aplicáveis, não apenas de ele ser “pequeno” ou “grande”.

Condomínio, tributos e garantias

Despesas ordinárias e extraordinárias têm tratamento diferente na locação. O IPTU pode ser atribuído ao inquilino por cláusula expressa. Caução em dinheiro tem limite de três aluguéis e regras de depósito e rendimentos; não representa perda automática ao final.

A lei proíbe exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Confira a divisão das despesas de condomínio e as opções de aluguel sem fiador.

Reajuste não depende apenas do fim do contrato

Reajuste periódico, acordo de novo valor e revisão judicial são situações distintas. Observe a cláusula, a periodicidade legal e os requisitos de cada hipótese. Não é correto afirmar que o valor só pode mudar quando o contrato termina.

Saída, venda e retomada

A saída antecipada do inquilino pode envolver multa proporcional e hipóteses legais de dispensa. A retomada pelo locador depende do prazo e da modalidade. Inadimplência não exige esperar três meses para buscar a medida cabível, nem autoriza retirada forçada.

A venda do imóvel envolve preferência e regras próprias; não significa despejo imediato. Consulte a quebra de contrato de aluguel e a Lei do Inquilinato em sua redação vigente para conferir as condições. Em conflito, guarde comunicações, vistoria e comprovantes e procure orientação sobre o caso.

Perguntas Frequentes

O que é a Lei do Inquilinato?

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É a Lei 8.245/1991, que disciplina grande parte das locações urbanas, com obrigações, garantias, encerramento e procedimentos de retomada.

Sobre o autor

Michele Salvino

Michele Salvino é corretora de imóveis, CRECISP 223464, e escritora do blog KoreImob. Produz conteúdos sobre imóveis, moradia e o dia a dia dos bairros.

Seus artigos abordam compra, venda e locação, com linguagem clara e foco nas dúvidas de quem busca um novo lar ou deseja conhecer melhor uma região.