Lei do inquilinato saiba quais são seus deveres e direitos

A Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, disciplina grande parte das locações de imóveis urbanos. Ela define obrigações de locador e inquilino, garantias, encerramento e procedimentos de retomada. O contrato precisa ser lido junto com a lei e com as particularidades da locação.
Direitos e deveres do inquilino
O inquilino deve pagar aluguel e encargos no vencimento ajustado, usar o imóvel conforme a finalidade e comunicar problemas. Deve reparar danos causados por si e pelas pessoas sob sua responsabilidade e devolver o imóvel no estado recebido, ressalvado o desgaste normal.
O sexto dia útil não é o vencimento obrigatório de todo contrato: a regra do artigo 23, inciso I, aplica-se na falta de prazo estipulado e se refere ao mês seguinte ao vencido. Leia a data e a forma de pagamento contratadas.
O locatário também tem direito ao uso pacífico do imóvel e à descrição de seu estado quando solicitada. Visitas e vistorias pelo locador devem ser combinadas previamente; a propriedade não autoriza entrada livre na residência ocupada.
Direitos e deveres do locador
O locador deve entregar o imóvel em condições de uso, responder por vícios anteriores e cumprir as obrigações legais. Tem direito ao pagamento e à conservação devida. A responsabilidade por um reparo depende da origem do defeito e das regras aplicáveis, não apenas de ele ser “pequeno” ou “grande”.
Condomínio, tributos e garantias
Despesas ordinárias e extraordinárias têm tratamento diferente na locação. O IPTU pode ser atribuído ao inquilino por cláusula expressa. Caução em dinheiro tem limite de três aluguéis e regras de depósito e rendimentos; não representa perda automática ao final.
A lei proíbe exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Confira a divisão das despesas de condomínio e as opções de aluguel sem fiador.
Reajuste não depende apenas do fim do contrato
Reajuste periódico, acordo de novo valor e revisão judicial são situações distintas. Observe a cláusula, a periodicidade legal e os requisitos de cada hipótese. Não é correto afirmar que o valor só pode mudar quando o contrato termina.
Saída, venda e retomada
A saída antecipada do inquilino pode envolver multa proporcional e hipóteses legais de dispensa. A retomada pelo locador depende do prazo e da modalidade. Inadimplência não exige esperar três meses para buscar a medida cabível, nem autoriza retirada forçada.
A venda do imóvel envolve preferência e regras próprias; não significa despejo imediato. Consulte a quebra de contrato de aluguel e a Lei do Inquilinato em sua redação vigente para conferir as condições. Em conflito, guarde comunicações, vistoria e comprovantes e procure orientação sobre o caso.
