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Exoneração do fiador: o que você precisa saber

Exoneração do fiador o que você precisa saber
Foto: Reprodução Canva Pro

A exoneração do fiador é a liberação da garantia para obrigações futuras, nas condições previstas em lei e no contrato. Ela não ocorre automaticamente por um pedido informal e não elimina dívidas do período em que a fiança estava em vigor.

O prazo do contrato faz diferença

Na locação por prazo indeterminado, o artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato prevê a notificação do locador e a permanência da responsabilidade por 120 dias após a notificação. Contratos antigos e situações específicas podem seguir regras diferentes; não aplique esse prazo sem conferir o instrumento e sua data.

O STJ examinou contrato anterior à mudança legal de 2009 em que se aplicou o prazo de 60 dias. Isso não transforma 60 dias na regra geral atual para todas as locações.

E se o contrato ainda tiver prazo determinado?

A comunicação antecipada exige cuidado: o simples envio de uma carta não libera imediatamente o fiador durante o prazo determinado. Há entendimento do STJ sobre os efeitos da notificação quando a locação depois passa a prazo indeterminado. Procure orientação para definir o marco e a extensão da responsabilidade no caso concreto.

Como organizar o pedido

  • Leia a fiança, os aditivos e as datas do contrato.
  • Formalize a comunicação ao locador e guarde prova de recebimento.
  • Identifique débitos já existentes e o período a que se referem.
  • Acompanhe a substituição da garantia e obtenha confirmação escrita da liberação, quando acordada.

Nas hipóteses legais, o locador pode notificar o inquilino para apresentar nova garantia no prazo de 30 dias. Esse procedimento não se confunde com o prazo de responsabilidade do fiador. Mudanças entre os envolvidos não significam, por si só, exoneração.

Entenda também as responsabilidades do fiador e os cuidados com a quitação no distrato de locação.

Perguntas Frequentes

O que é exoneração do fiador?

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É a liberação da garantia para obrigações futuras nas condições legais e contratuais. Não elimina automaticamente dívidas anteriores.

Sobre o autor

Michele Salvino

Michele Salvino é corretora de imóveis, CRECISP 223464, e escritora do blog KoreImob. Produz conteúdos sobre imóveis, moradia e o dia a dia dos bairros.

Seus artigos abordam compra, venda e locação, com linguagem clara e foco nas dúvidas de quem busca um novo lar ou deseja conhecer melhor uma região.