A reforma tributária e o cálculo do ITBI: O que mudou?

O ITBI é um imposto municipal ligado à transmissão onerosa de imóveis e de certos direitos imobiliários. A reforma trouxe novas regras para a apuração do valor venal, mas não criou uma alíquota nacional nem significa que toda compra passou a pagar o mesmo valor.
O que mudou no cálculo
O artigo 38 do Código Tributário Nacional, atualizado pela Lei Complementar 227/2026, trata do valor venal para o ITBI e de critérios técnicos para estimar o valor de mercado em condições normais. Entre os elementos previstos estão referências de transações, localização e características do imóvel.
A administração municipal deve divulgar os critérios utilizados, e a estimativa pode ser questionada em procedimento próprio, com avaliação contraditória. Portanto, é necessário conferir a norma vigente e o procedimento da prefeitura competente, em vez de aplicar uma fórmula retirada de uma notícia antiga.
O que continua dependendo do município
- Alíquota e eventuais hipóteses de benefício previstas na legislação aplicável.
- Emissão da guia e documentos exigidos.
- Procedimento para pedir revisão da base de cálculo.
- Tratamento de situações específicas, como parte financiada, quando houver regra local.
ITBI não se confunde com IPTU, escritura ou registro. Doação e herança, em regra, envolvem ITCMD, de competência estadual, e não o ITBI típico de uma compra e venda.
Como conferir uma guia
Compare os dados do imóvel, o negócio declarado, a base adotada, a alíquota e a fundamentação. Se houver divergência, reúna documentos e consulte o canal oficial para revisão. Não omita valores nem presuma que a contestação suspende automaticamente o pagamento ou o prazo.
Como planejar a compra
Peça uma estimativa antes de fechar o orçamento e confirme a guia no município onde está o imóvel. Em Ribeirão Preto, consulte a Secretaria da Fazenda. Para outro município, use a respectiva prefeitura; as condições não são necessariamente iguais.
A análise do contrato e de eventuais benefícios exige os documentos da operação. O texto é informativo e não substitui a avaliação tributária do caso.
Veja também o planejamento para comprar o primeiro imóvel e como conferir o ITBI de um imóvel financiado.
