Exoneração do fiador: o que você precisa saber

A exoneração do fiador é a liberação da garantia para obrigações futuras, nas condições previstas em lei e no contrato. Ela não ocorre automaticamente por um pedido informal e não elimina dívidas do período em que a fiança estava em vigor.
O prazo do contrato faz diferença
Na locação por prazo indeterminado, o artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato prevê a notificação do locador e a permanência da responsabilidade por 120 dias após a notificação. Contratos antigos e situações específicas podem seguir regras diferentes; não aplique esse prazo sem conferir o instrumento e sua data.
O STJ examinou contrato anterior à mudança legal de 2009 em que se aplicou o prazo de 60 dias. Isso não transforma 60 dias na regra geral atual para todas as locações.
E se o contrato ainda tiver prazo determinado?
A comunicação antecipada exige cuidado: o simples envio de uma carta não libera imediatamente o fiador durante o prazo determinado. Há entendimento do STJ sobre os efeitos da notificação quando a locação depois passa a prazo indeterminado. Procure orientação para definir o marco e a extensão da responsabilidade no caso concreto.
Como organizar o pedido
- Leia a fiança, os aditivos e as datas do contrato.
- Formalize a comunicação ao locador e guarde prova de recebimento.
- Identifique débitos já existentes e o período a que se referem.
- Acompanhe a substituição da garantia e obtenha confirmação escrita da liberação, quando acordada.
Nas hipóteses legais, o locador pode notificar o inquilino para apresentar nova garantia no prazo de 30 dias. Esse procedimento não se confunde com o prazo de responsabilidade do fiador. Mudanças entre os envolvidos não significam, por si só, exoneração.
Entenda também as responsabilidades do fiador e os cuidados com a quitação no distrato de locação.
